Nova regra estadual cria tarifa regional para custear transbordo e destinação final de resíduos, cobrada diretamente nas faturas da Sanesul.
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul aprovou um regulamento que institui a prestação regionalizada do serviço, atribuindo à Sanesul a responsabilidade pelas etapas de transbordo, transporte, tratamento e destinação final do lixo. A cobrança vai atingir a conta de água dos moradores de Bonito, Caracol, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Miranda, Nioaque e Porto Murtinho.
O certame foi publicado no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta terça-feira (21). Os documentos são assinados pelo secretário-geral Artur Henrique Leite Falcette, que define que a cobrança efetiva aos usuários começará a partir de 2027. A tarifa será calculada cruzando uma taxa fixa com o volume de água consumido pelo imóvel.
Subsídios e tarifa social
A fórmula tarifária prevê descontos para a população de baixa renda por meio de uma Tarifa Social, com base nos critérios do CadÚnico. O regulamento deixa claro que a tarifa cobrada pela Sanesul não configura bitributação com as taxas municipais de lixo, pois abrange etapas diferentes do serviço, focando apenas no descarte e não na coleta porta a porta.
Midiamax
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